Quais os direitos da escola nos casos
de inadimplência de alunos
Sob a ótica das instituições de ensino,
a lei pode parecer prejudicar o combate à inadimplência, já que dá pouca margem
de sanções para os devedores.
Entretanto, o que muitos gestores não sabem é que escolas e cursos também têm
direitos quando tratam com alunos inadimplentes, como se negar a fazer a
rematrícula do aluno em um novo ano letivo e desvinculá-lo da instituição,
recorrer judicialmente para exigir o pagamento das mensalidades e incluir os
responsáveis financeiros nos serviços de proteção de crédito.
Essas medidas podem ser adotadas desde que não infrinjam as normas
dispostas na lei 9.870/99.
É importante lembrar também que
antes de partir para as ações mais duras, as instituições devem tentar entender
o que está acontecendo com as famílias.
O PROCON, órgão de defesa do consumidor, orienta ainda que a instituição
e família procurem solucionar o problema de maneira amigável e, se possível, com
parcelamento de débitos e aumento no prazo de pagamento.
Contudo, caso a conversa com o
responsável financeiro não seja suficiente para se chegar a um consenso na
negociação, a instituição pode recorrer a outras instâncias, desde que as sanções
não fujam das regras estabelecidas pela legislação.
